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No entender da Turma, o trabalhador não abandonou o emprego, como sustentado pela reclamada, mas, sim, deixou de comparecer à empresa por justificado medo de sofrer nova agressão.

“As multas serão canceladas automaticamente pela Receita Federal”, informa a entidade.

As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.

O problema é que as adequações são complexas e as empresas enfrentam dificuldades para se adaptar à nova realidade.

Esse fato gerador não deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada