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O entendimento interessa particularmente aos escritórios de advocacia, cujos sócios, na maioria dos casos, não participam do capital social, apenas com trabalho.

O que acontece é que boa parte dos trabalhadores preferem se aposentar o mais cedo possível e continuar trabalhando.

No ARE, a empresa sustenta que o Estado de São Paulo é o correto sujeito ativo do tributo.

Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista.

Empresa que deixar de entregar a declaração, ou enviá-la após o prazo, está sujeita a multa mínima de R$ 500