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Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa
O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.
2012/03/01 -
Empresas têm até esta quarta para declarar atividades imobiliárias à Receita
É obrigatória a utilização de certificado digital, para apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010.
2012/02/29 -
Receita Federal publica norma sobre e-Lalur
Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012
2012/02/29 -
Em caso de fusões e aquisições, quais os direitos dos funcionários?
Nesse tipo de situação, há algumas questões legais que normalmente geram dúvidas aos profissionais.
2012/02/29 -
Indústria de doces: inscrição no conselho de química não é exigido
É certo, sim, que a atividade principal da embargante diz respeito à área de alimentos, e não à de química.
2012/02/29