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Banco livra-se de parte de autuação
O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal.
2012/06/29 -
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
A exigência consta apenas de decreto estadual.
2012/06/29 -
TST determina realização de nova perícia sobre doença profissional
Em recurso adesivo rejeitado pelo TRT, a trabalhadora impugnou o laudo pericial, segundo o qual não havia elementos suficientes para comprovar a relação entre a doença e o ambiente de trabalho.
2012/06/29 -
Regimes jurídicos diferentes não impedem igualdade de salários
A decisão de 1º Grau reconheceu a isonomia e condenou a empregadora ao pagamento das diferenças salariais.
2012/06/29 -
Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ
A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral da Receita nº 9.
2012/06/28