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Receita vai emitir CPF de graça pela internet
Sistema atual exige que contribuinte vá a banco ou Correios e pague taxa de R$ 5,70
2012/08/02 -
Receita começa a fiscalizar importação e exportação de serviços
No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.
2012/08/02 -
Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado
O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.
2012/08/02 -
Banco de horas negociado individualmente é inválido
Já o banco de horas, criado pela Lei nº 9.601/98, depende de negociação coletiva para ser instituído.
2012/08/02 -
Técnica de enfermagem que trabalha em CTI tem direito a adicional de periculosidade por radiação ionizante
O reclamado não se conformou com a condenação, sustentando que não há como comparar o CTI, local onde a reclamante trabalhava, com um sala de Raio X.
2012/08/02